Protocolo nº 976 de 2019 | Sancionado | 29/11/2019 (Protocolo nº 976 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
29/11/2019
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Assessoria Parlamentar - ASSE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 3.544, de 29 de novembro de 2019