Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2020 | Sancionado | 03/04/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2020)

Tramitação

Data Tramitação

03/04/2020

Unidade Local

Executivo - EXE

Unidade Destino

Assessoria Parlamentar - ASSE

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Sancionado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei nº 3.565, de 03 de abril de 2020, promulgada.