Protocolo nº 533 de 2019 | Recebeu parecer | 18/05/2020 (Protocolo nº 533 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

18/05/2020

Unidade Local

Jurídico - JUR

Unidade Destino

Assessoria Parlamentar - ASSE

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Recebeu parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer jurídico favorável com ressalva.