Protocolo nº 533 de 2019 | Aprovado | 17/12/2020 (Protocolo nº 533 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
17/12/2020
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Assessoria Parlamentar - ASSE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição de Lei ao Substitutivo nº 02 ao Projeto nº 22/2019 aprovado por unanimidade de oito votos em plenário, na 05ª Reunião Extraordinária de 2020.