Protocolo nº 533 de 2019 | Sancionado | 17/12/2020 (Protocolo nº 533 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
17/12/2020
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Assessoria Parlamentar - ASSE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 3.590, de 17 de dezembro de 2020, sancionada.