Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2009 | Recebeu parecer | 03/12/2009 (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2009)
Tramitação
Data Tramitação
03/12/2009
Unidade Local
Jurídico - JUR
Unidade Destino
Comissão de Justiça e Redação - CJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Recebeu parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
recebeu parecer favorável do Jurídico, com ressalvas sobre técnica legislativa.