Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2021 | Sancionado | 07/12/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
07/12/2021
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Assessoria Parlamentar - ASSE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 3.631, de 07 de dezembro de 2021 foi sancionado.