Protocolo nº 178 de 2024 | Sancionado | 20/05/2024 (Protocolo nº 178 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
20/05/2024
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Assessoria Parlamentar - ASSE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 3.796 sancionada