Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2024 | Promulgada | 26/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
26/11/2024
Unidade Local
Assessoria Parlamentar - ASSE
Unidade Destino
Gabinete do Presidente - GAB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 3.811 promulgada pelo Presidente