Lei nº 2.872, de 20 de junho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2872
Ano
2006
Data
20/06/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
Indexação
ESTATUTO; REGIME JURÍDICO; PLANO CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS; SERVIDOR; SERVIDORES; FUNCIONÁRIO; FUNCIONÁRIOS; HORÁRIO; JORNADA; DEFICIENTE FÍSICO EXCEPCIONAL AUTISTA AUTISMO PAI FILHO REDUZIR REDUÇÃO JORNADA DE TRABALHO TRATAMENTO ESPECIALIZADO CURATELA TUTELA APAE DIFERENTE FISICO ESPECIAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
Observação
PL14/2006
Assuntos
- Servidor Municipal
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 160, de 08 de maio de 1958
Anexos Norma Jurídica