Lei nº 3.335, de 06 de agosto de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3335
Ano
2013
Data
06/08/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DE PESSOAS POR ÔNIBUS, INSERIDO NO SUBITEM 20.3 DA LISTA DE SERVIÇOS QUE INTEGRA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 2.909, 29 DE DEZEMBRO DE 2006
Indexação
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DE PESSOAS POR ÔNIBUS, INSERIDO NO SUBITEM 20.3 DA LISTA DE SERVIÇOS QUE INTEGRA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 2.909, 29 DE DEZEMBRO DE 2006
TARIFA PASSAGEM LOTAÇÃO UNIR
TARIFA PASSAGEM LOTAÇÃO UNIR
Observação
Assuntos
- Orçamento, Finança, Tributo
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Anexos Norma Jurídica