Lei nº 3.419, de 11 de setembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3419
Ano
2015
Data
11/09/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO COM ENCARGO DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO COM ENCARGO DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DOA IMOVEL PROPRIEDADE UNIAO TERRENO FAZENDA MODELO HORTA COMUNITÁRIA DESMEMBRAMENTO, ESCRITURA E REGISTRO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PATRIMÔNIO
DOA IMOVEL PROPRIEDADE UNIAO TERRENO FAZENDA MODELO HORTA COMUNITÁRIA DESMEMBRAMENTO, ESCRITURA E REGISTRO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PATRIMÔNIO
Observação
Assuntos
- Doação, Cessão, Concessão, Permuta
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Anexos Norma Jurídica