Lei nº 3.420, de 11 de setembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3420
Ano
2015
Data
11/09/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE REFINANCIAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS - REFIS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE REFINANCIAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS - REFIS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARCELAMENTO PAGAMENTO REFI FINANCIA DEBITO DÍVIDA ATIVA
PARCELAMENTO PAGAMENTO REFI FINANCIA DEBITO DÍVIDA ATIVA
Observação
Assuntos
- Orçamento, Finança, Tributo
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Anexos Norma Jurídica