Decreto nº 1.593, de 15 de fevereiro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
1593
Ano
2016
Data
15/02/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ASSEGURA DIREITO AO TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO AOS ALUNOS MATRICULADOS E FREQUENTES NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ESCOLA ÔNIBUS
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Observação
Assuntos
- Adoção, Doação, Programa
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Anexos Norma Jurídica