Decreto nº 512, de 02 de janeiro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
512
Ano
2003
Data
02/01/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA AUTORIZAÇÃO DE TALÃO DE NOTAS FISCAIS,REGULAMENTA A VALIDADE ELAS NORAS FUSCAIS, OBRIGA A APRESENTAÇÃO DOS LIVROS NO ATOA DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL INSTITUI PENALIDADES.
Indexação
REGULAMENTA VALIDADE EMISSÃO CONTROLE FISCALIZAÇÃO VALIDADE NOTAS FISCAIS REGULA
DISPÕE SOBRE AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA AUTORIZAÇÃO DE TALÃO DE NOTAS FISCAIS,REGULAMENTA A VALIDADE ELAS NORAS FUSCAIS, OBRIGA A APRESENTAÇÃO DOS LIVROS NO ATOA DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL INSTITUI PENALIDADES.
DISPÕE SOBRE AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA AUTORIZAÇÃO DE TALÃO DE NOTAS FISCAIS,REGULAMENTA A VALIDADE ELAS NORAS FUSCAIS, OBRIGA A APRESENTAÇÃO DOS LIVROS NO ATOA DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL INSTITUI PENALIDADES.
Observação
Assuntos
- Orçamento, Finança, Tributo
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Anexos Norma Jurídica