Decreto nº 1.892, de 09 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
1892
Ano
2019
Data
09/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Assegura direito ao transporte escolar gratuito aos alunos matriculados e frequentes na Rede Pública de Ensino.
Indexação
Secretaria Municipal de Educação, publicação, alunos
Assegura direito ao transporte escolar gratuito aos alunos matriculados e frequentes na Rede Pública de Ensino.
Assegura direito ao transporte escolar gratuito aos alunos matriculados e frequentes na Rede Pública de Ensino.
Observação
Assuntos
- Educação
- Organização Administrativa, Conselho
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Anexos Norma Jurídica