Lei nº 3.545, de 29 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3545
Ano
2019
Data
29/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Refis-Social (Programa de Regularização Fiscal com regra para o público geral e condições especiais para cadastrados no Cadastro Único – CadÚnico), dispõe sobre anistia, remissão e dá outras providências.
Indexação
E&L PL 82, arrecadação, anistia, financeiro, tributo, remissão, impostos, iptu, iss
Institui o Refis-Social (Programa de Regularização Fiscal com regra para o público geral e condições especiais para cadastrados no Cadastro Único – CadÚnico), dispõe sobre anistia, remissão e dá outras providências.
Institui o Refis-Social (Programa de Regularização Fiscal com regra para o público geral e condições especiais para cadastrados no Cadastro Único – CadÚnico), dispõe sobre anistia, remissão e dá outras providências.
Observação
Assuntos
- Orçamento, Finança, Tributo
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Anexos Norma Jurídica