Decreto nº 1.991, de 24 de abril de 2020

Altera o Decreto nº 1.973, de 19 de março de 2.020 (alterado pelos Decretos nº 1.974, de 20 de março de 2.020, nº 1.978, de 03 de abril de 2.020 e nº 1.986, de 13 de abril de 2.020), o qual "Determina a suspensão temporária dos Alvarás de Localização e Funcionamento, autorizações e permissões emitidos para realização de atividades com potencial de aglomeração de pessoas para enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo agente coronavírus - COVID-19 e dá outras providências".

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