Lei nº 3.652, de 24 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3652
Ano
2022
Data
24/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Plano Municipal de Transparência Pública e dá outras providências.
Indexação
Plano Municipal de Transparência Pública portal transparencia controle social carta de serviços mecanismo usuário
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.670, de 28 de julho de 2022
Anexos Norma Jurídica