Decreto nº 2.185, de 04 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
2185
Ano
2022
Data
04/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece preços públicos para a execução dos procedimentos administrativos de licenciamento e fiscalização ambientais das atividades e empreendimentos classificados como de médio e baixo impacto local e dá outras providências.
Indexação
Estabelece preços públicos para a execução dos procedimentos administrativos de licenciamento e fiscalização ambientais das atividades e empreendimentos classificados como de médio e baixo impacto local e dá outras providências.
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica