Decreto nº 2.205, de 03 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
2205
Ano
2023
Data
03/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Disciplina procedimento de apuração e aplicação de penalidades decorrentes de descumprimento total ou parcial das regras estabelecidas em edital de licitação, contrato e em ata de registro de preços.
Indexação
Disciplina procedimento de apuração e aplicação de penalidades decorrentes de descumprimento total ou parcial das regras estabelecidas em edital de licitação, contrato e em ata de registro de preços.
Observação
Assuntos
- Organização Administrativa, Conselho
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