Decreto nº 2.271, de 26 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
2271
Ano
2023
Data
26/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece o Calendário Fiscal para o exercício de 2024 e dá outras providências.
Indexação
Estabelece o Calendário Fiscal para o exercício de 2024 e dá outras providências.
Observação
Assuntos
- Orçamento, Finança, Tributo
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Anexos Norma Jurídica