Decreto nº 2.276, de 09 de janeiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
2276
Ano
2024
Data
09/01/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/01/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei Municipal nº 3.762/2023, que dispõe sobre o auxílio Fardamento/Uniforme, destinado aos Servidores da Guarda Civil Municipal e Agentes de Trânsito - TRANS PL, do município e Pedro Leopoldo e dá outras providências.
Indexação
Regulamenta a Lei Municipal nº 3.762/2023, que dispõe sobre o auxílio Fardamento/Uniforme, destinado aos Servidores da Guarda Civil Municipal e Agentes de Trânsito - TRANS PL, do município e Pedro Leopoldo e dá outras providências.
Observação
Assuntos
- Associação, Organização Civil, Utilidade Pública
- Organização Administrativa, Conselho
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Anexos Norma Jurídica