Lei nº 3.777, de 26 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3777
Ano
2023
Data
26/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a concessão de Direito Real de Uso de área municipal para implantação da empresa CAUSIMEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP, e dá outras providências.
Indexação
Autoriza a concessão de Direito Real de Uso de área municipal para implantação da empresa CAUSIMEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP, e dá outras providências. REAL USO AREA MUNICIPAL CAUSIMED CONCESSÃO
Observação
Assuntos
- Doação, Cessão, Concessão, Permuta
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Anexos Norma Jurídica