Decreto nº 2.295, de 24 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
2295
Ano
2024
Data
24/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal, institui o Programa Compras Inteligentes e dá outras providências.
Indexação
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal, institui o Programa Compras Inteligentes e dá outras providências.
Observação
Assuntos
- Políticas Públicas
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Anexos Norma Jurídica