Decreto nº 2.300, de 08 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
2300
Ano
2024
Data
08/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a retenção de imposto de renda no pagamento a fornecedores por órgãos e entidades da administração pública municipal
Indexação
Dispõe sobre a retenção de imposto de renda no pagamento a fornecedores por órgãos e entidades da administração pública municipal
Observação
Assuntos
- Orçamento, Finança, Tributo
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Anexos Norma Jurídica