Decreto nº 2.343, de 12 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
2343
Ano
2024
Data
12/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Declara de utilidade pública municipal, para fins de desapropriação amigável ou judicial, e/ou instituição de servidão administrativa, parte do imóvel que menciona e dá outras providências.
Indexação
Declara de utilidade pública municipal, para fins de desapropriação amigável ou judicial, e/ou instituição de servidão administrativa, parte do imóvel que menciona e dá outras providências.
Observação
Assuntos
- Desapropriação
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Anexos Norma Jurídica