Lei nº 3.812, de 10 de dezembro de 2024

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

3812

Ano

2024

Data

10/12/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2024 e altera a redação do Art. 6º da Lei Municipal nº 3.773, de 26 de dezembro 2.023.

abertura
CREDITO
SUPLEMENTAR

Indexação

Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2024 e altera a redação do Art. 6º da Lei Municipal nº 3.773, de 26 de dezembro 2.023.

abertura
CREDITO
SUPLEMENTAR

Observação

Assuntos

  • Abertura de crédito

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Anexos Norma Jurídica