Decreto nº 2.342, de 04 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
2342
Ano
2024
Data
04/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o cancelamento de valores de precatórios inscritos em dívida fundada e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre o cancelamento de valores de precatórios inscritos em dívida fundada e dá outras providências.
Observação
Assuntos
- Orçamento, Finança, Tributo
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Anexos Norma Jurídica