Decreto nº 2.398, de 29 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
2398
Ano
2025
Data
29/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Declara de utilidade pública municipal, para fins de desapropriação amigável ou judicial, os imóveis que menciona e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Desapropriação
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Anexos Norma Jurídica