Lei nº 3.850, de 02 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3850
Ano
2025
Data
02/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o 'Programa Municipal de Incentivo à Conciliação e Regularização Fiscal-Tributária - REFIS 2025', e dá outras providências.
Indexação
Institui o 'Programa Municipal de Incentivo à Conciliação e Regularização Fiscal-Tributária - REFIS 2025', e dá outras providências.
Observação
Assuntos
- Orçamento, Finança, Tributo
- Organização Administrativa, Conselho
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Anexos Norma Jurídica