Decreto nº 2.493, de 09 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
2493
Ano
2025
Data
09/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta, nos termos da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, a prestação de serviços públicos e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuários no Poder Executivo do Município de Pedro Leopoldo.
Indexação
Regulamenta, nos termos da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, a prestação de serviços públicos e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuários no Poder Executivo do Município de Pedro Leopoldo.
Observação
Assuntos
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