Decreto nº 2.544, de 24 de fevereiro de 2026

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Município de Pedro Leopoldo, os procedimentos para a proposição e execução de emendas parlamentares, em observância aos princípios da transparência, rastreabilidade e eficiência, e dá outras providências.

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Município de Pedro Leopoldo, os procedimentos para a proposição e execução de emendas parlamentares, em observância aos princípios da transparência, rastreabilidade e eficiência, e dá outras providências.
TRANSPARENCIA
RASTREAR
EFICIENCIA
PROCEDER
PROCEDIMENTO
EMENDAS