Decreto nº 2.553, de 13 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
2553
Ano
2026
Data
13/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Processo Administrativo Sanitário no âmbito da Vigilância Sanitária do Município de Pedro Leopoldo/MG, cria a Junta Administrativa Sanitária e estabelece normas para apuração e julgamento de infrações sanitárias.
Indexação
Institui o Processo Administrativo Sanitário no âmbito da Vigilância Sanitária do Município de Pedro Leopoldo/MG, cria a Junta Administrativa Sanitária e estabelece normas para apuração e julgamento de infrações sanitárias.
SANITÁRIO
VIGILÂNCIA
INFRAÇÕES
SANITÁRIO
VIGILÂNCIA
INFRAÇÕES
Observação
Assuntos
- Políticas Públicas
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica