Decreto nº 2.580, de 09 de junho de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
2580
Ano
2026
Data
09/06/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/06/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Regulamenta o parcelamento de créditos tributários e não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa do Município de Pedro Leopoldo, consolida as regras de parcelamento anteriormente disciplinadas pelo Decreto n°1.762/2018 e dá outras providências."
Indexação
"Regulamenta o parcelamento de créditos tributários e não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa do Município de Pedro Leopoldo, consolida as regras de parcelamento anteriormente disciplinadas pelo Decreto n°1.762/2018 e dá outras providências."
Observação
Assuntos
- Câmara Municipal
- Servidor Municipal
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