Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/235/anexo_i_-_calendario_fiscal_2023.pdf da norma Decreto nº 2.197, de 27 de dezembro de 2022 (Decreto nº 2.197, de 27 de dezembro de 2022)
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Norma Juridica
Decreto nº 2.197, de 27 de dezembro de 2022