Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/236/lei_no_3.697_anexos.pdf da norma Lei nº 3.697, de 19 de dezembro de 2022 (Lei nº 3.697, de 19 de dezembro de 2022)
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Norma Juridica
Lei nº 3.697, de 19 de dezembro de 2022