Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2006/240/parecer_cfp_pl_72-2023_-_vencido_loa_evaldo.pdf da norma Lei nº 2.853, de 01 de janeiro de 2006 (Lei nº 2.853, de 01 de janeiro de 2006)
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Norma Juridica
Lei nº 2.853, de 01 de janeiro de 2006