Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
29
Data de Apresentação
23/10/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
IMPOSTO MULTA PESSOA FÍSICA JURÍDICA ARRECADAÇÃO (82) REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTO DÍVIDA ATIVA PARCELAMENTO REFINANCIAMENTO REFIZ EXECUÇÃO PAGAMENTO
Observação
Norma Jurídica Relacionada