Lei nº 3.471, de 10 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3471
Ano
2017
Data
10/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IMPOSTO MULTA PESSOA FÍSICA JURÍDICA ARRECADAÇÃO (82)
IMPOSTO MULTA PESSOA FÍSICA JURÍDICA ARRECADAÇÃO (82)
Observação
Assuntos
- Orçamento, Finança, Tributo
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica