Protocolo nº 1399 de 2017

CRIA O CADASTRO ÚNICO DAS ASSOCIAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO DECRETA:
ART. 1° - FICA CRIADO O CADASTRO ÚNICO DAS ASSOCIAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO.. PARÁGRAFO ÚNICO
- O PODER EXECUTIVO SERÁ RESPONSÁVEL PELA CRIAÇÃO E PELA ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO ÚNICO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO.
ART. 2° - CONSTARÃO NO CADASTRO ÚNICO DE QUE TRATA ESTA LEI TODAS AS ASSOCIAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO E SUA DOCUMENTAÇÃO COMPLETA.
§ 1° - SERÁ DE RESPONSABILIDADE DAS ASSOCIAÇÕES A ATUALIZAÇÃO, A CADA 12(SEIS) MESES, DA DOCUMENTAÇÃO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO.
§ 2° - A FALTA DE ATUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS DA ASSOCIAÇÃO IMPEDIRÁ QUE ELA CELEBRE QUALQUER CONVÊNIO OU RECEBA QUALQUER BENEFICIO DO EXECUTIVO.
ART. 3° - SÃO VEDADAS A CESSÃO E A UTILIZAÇÃO DOS DADOS DO CADASTRO ÚNICO DAS ASSOCIAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PARA OUTROS FINS QUE NÃO SEJAM OS INDICADOS NESTA LEI.
ART. 4° - COM O OBJETIVO DE APERFEIÇOAR O PROCESSO DE CRIAÇÃO E CONTROLE, TODAS AS ASSOCIAÇÕES SEJAM DE BAIRRO, CULTURAL, ESPORTIVA OU RELIGIOSA POSSUIRÁ O MESMO CADASTRO.
JUSTIFICATIVA
ENTENDE-SE QUE, COM A CRIAÇÃO DO "CADASTRO ÚNICO DAS ASSOCIAÇÕES, HAVERÁ MAIOR CONTROLE E RIGOR NA GESTÃO DOS PROCEDIMENTOS DE REPRESENTAÇÃO, IMPEDINDO OU, AO MENOS, DIFICULTANDO A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÕES CONSTRANGEDORAS PARA COM O PODER EXECUTIVO. E TAMBÉM APERFEIÇOARÁ O ATENDIMENTO AOS PRESIDENTE DAS ASSOCIAÇÕES.

CRIA O CADASTRO ÚNICO DAS ASSOCIAÇÕES DE PEDRO LEOPOLDO.