Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2018)
Total de Legislações: 4
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 3.287, de 15 de maio de 2012 | Selecione |
| Lei nº 3.348, de 29 de outubro de 2013 | Selecione |
| Lei nº 3.440, de 19 de maio de 2016 | Selecione |
| Lei nº 3.450, de 21 de dezembro de 2016 | Selecione |