Protocolo nº 242 de 2018

CRIA SE O PARAGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 3O DA LEI 3.374/2014 COM O SEGUINTE TEXTO:
PARÁGRAFO ÚNICO- FICAM VEDADAS A CESSÃO PRECÁRIA DE USO E A DOAÇÃO A TITULO PRECÁRIO PREVISTOS NO CAPUT, NOS 06(SEIS) ÚLTIMOS MESES DE CADA MANDATO. ( NA ESTEIRA DO ARTIGO 73 DA LEI FEDERAL N0 9504).

LEI Nº 9.504 DE 30 DE SETEMBRO DE 1997
ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES.

ART. 73. SÃO PROIBIDAS AOS AGENTES PÚBLICOS, SERVIDORES OU NÃO, AS SEGUINTES CONDUTAS TENDENTES A AFETAR A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE CANDIDATOS NOS PLEITOS ELEITORAIS:

I - CEDER OU USAR, EM BENEFÍCIO DE CANDIDATO, PARTIDO POLÍTICO OU COLIGAÇÃO, BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS, RESSALVADA A REALIZAÇÃO DE CONVENÇÃO PARTIDÁRIA;

II - USAR MATERIAIS OU SERVIÇOS, CUSTEADOS PELOS GOVERNOS OU CASAS LEGISLATIVAS, QUE EXCEDAM AS PRERROGATIVAS CONSIGNADAS NOS REGIMENTOS E NORMAS DOS ÓRGÃOS QUE INTEGRAM;

III - CEDER SERVIDOR PÚBLICO OU EMPREGADO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO, OU USAR DE SEUS SERVIÇOS, PARA COMITÊS DE CAMPANHA ELEITORAL DE CANDIDATO, PARTIDO POLÍTICO OU COLIGAÇÃO, DURANTE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE NORMAL, SALVO SE O SERVIDOR OU EMPREGADO ESTIVER LICENCIADO;

IV - FAZER OU PERMITIR USO PROMOCIONAL EM FAVOR DE CANDIDATO, PARTIDO POLÍTICO OU COLIGAÇÃO, DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS E SERVIÇOS DE CARÁTER SOCIAL CUSTEADOS OU SUBVENCIONADOS PELO PODER PÚBLICO;

V - NOMEAR, CONTRATAR OU DE QUALQUER FORMA ADMITIR, DEMITIR SEM JUSTA CAUSA, SUPRIMIR OU READAPTAR VANTAGENS OU POR OUTROS MEIOS DIFICULTAR OU IMPEDIR O EXERCÍCIO FUNCIONAL E, AINDA, EX OFFICIO, REMOVER, TRANSFERIR OU EXONERAR SERVIDOR PÚBLICO, NA CIRCUNSCRIÇÃO DO PLEITO, NOS TRÊS MESES QUE O ANTECEDEM E ATÉ A POSSE DOS ELEITOS, SOB PENA DE NULIDADE DE PLENO DIREITO, RESSALVADOS:

A) A NOMEAÇÃO OU EXONERAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E DESIGNAÇÃO OU DISPENSA DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA;

B) A NOMEAÇÃO PARA CARGOS DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DOS TRIBUNAIS OU CONSELHOS DE CONTAS E DOS ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA;

C) A NOMEAÇÃO DOS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS HOMOLOGADOS ATÉ O INÍCIO DAQUELE PRAZO;

D) A NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO NECESSÁRIA À INSTALAÇÃO OU AO FUNCIONAMENTO INADIÁVEL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, COM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO;

E) A TRANSFERÊNCIA OU REMOÇÃO EX OFFICIO DE MILITARES, POLICIAIS CIVIS E DE AGENTES PENITENCIÁRIOS;

VI - NOS TRÊS MESES QUE ANTECEDEM O PLEITO:

A) REALIZAR TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS DA UNIÃO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, E DOS ESTADOS AOS MUNICÍPIOS, SOB PENA DE NULIDADE DE PLENO DIREITO, RESSALVADOS OS RECURSOS DESTINADOS A CUMPRIR OBRIGAÇÃO FORMAL PREEXISTENTE PARA EXECUÇÃO DE OBRA OU SERVIÇO EM ANDAMENTO E COM CRONOGRAMA PREFIXADO, E OS DESTINADOS A ATENDER SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E DE CALAMIDADE PÚBLICA;

B) COM EXCEÇÃO DA PROPAGANDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE TENHAM CONCORRÊNCIA NO MERCADO, AUTORIZAR PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DOS ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, OU DAS RESPECTIVAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SALVO EM CASO DE GRAVE E URGENTE NECESSIDADE PÚBLICA, ASSIM RECONHECIDA PELA JUSTIÇA ELEITORAL;

C) FAZER PRONUNCIAMENTO EM CADEIA DE RÁDIO E TELEVISÃO, FORA DO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, SALVO QUANDO, A CRITÉRIO DA JUSTIÇA ELEITORAL, TRATAR-SE DE MATÉRIA URGENTE, RELEVANTE E CARACTERÍSTICA DAS FUNÇÕES DE GOVERNO;

VII - REALIZAR, NO PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO DE ELEIÇÃO, DESPESAS COM PUBLICIDADE DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, OU DAS RESPECTIVAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, QUE EXCEDAM A MÉDIA DOS GASTOS NO PRIMEIRO SEMESTRE DOS TRÊS ÚLTIMOS ANOS QUE ANTECEDEM O PLEITO; (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.165, DE 2015)

VIII - FAZER, NA CIRCUNSCRIÇÃO DO PLEITO, REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERV

FAZ ALTERA ALTERAÇÃO CRIA