Indicação nº 192 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2018
Número
192
Data de Apresentação
07/05/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A FISCALIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DO ART. 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL (LEI 2205, DE 27 DE AGOSTO DE 1996), QUE DISPÕE QUE “CABE AO PROPRIETÁRIO A CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DO PASSEIO LINDEIRO A SUA PROPRIEDADE, ÀS SUAS EXPENSAS, DESDE QUE O LOGRADOURO SEJA DOTADO DE PAVIMENTAÇÃO E MEIO-FIO, PODENDO, ENTRETANTO, O MUNICÍPIO FIRMAR PARCEIRAS COM OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS E COM OS PROPRIETÁRIOS, A FIM DE VIABILIZAR A EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO”.
Indexação
CONSERVAR CALÇADA CÓDIGO DE POSTURAS POSTURA PASSEIO (1423)
Observação