Protocolo nº 557 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Protocolo
Ano
2018
Número
557
Data de Apresentação
07/08/2018
Número do Protocolo
1608
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI O DIA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE PEDRO LEOPOLDO, E DAR OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO DECRETA:
ART. 1° FICA CRIADO O “O DIA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO" A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO.
ART. 2° NESTE DIA A QUE SE REFERE O ART. 1° DESTA LEI, AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PODERÃO REALIZAR ATIVIDADES DESTINADAS À ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL DOS ALUNOS DEVIDAMENTE MATRICULADOS NA 8A SÉRIE/9° ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL.
ART. 3° 0 CONJUNTO DE ATIVIDADES MENCIONADAS NO ART. 2° DESTA LEI TEM O OBJETIVO DE:
I. INFORMAR AOS ESTUDANTES QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS PROFISSÕES EXISTENTES NO MERCADO DE TRABALHO E SEUS REQUISITOS PARA INGRESSO;
II. ESCLARECER OS ESTUDANTES A RESPEITO DAS ATRIBUIÇÕES E TAREFAS DAS PRINCIPAIS PROFISSÕES EXISTENTES NO MERCADO DE TRABALHO;
III. APRESENTAR E ESCLARECER DÚVIDAS ACERCA DA LEI 10.097/2.000, CONHECIDA COMO; LEI DA APRENDIZAGEM;
IV. ESCLARECER DÚVIDAS SOBRE OS CONTRATOS DE APRENDIZAGEM;
V. INFORMAR SOBRE AS AGENDAS, ASSOCIAÇÕES PROFISSIONALIZANTES, PROGRAMAS, ÓRGÃOS E/OU ENTIDADES QUE INCENTIVAM A CONTRATAÇÃO DE MENORES APRENDIZES;
ART. 4° AS ATIVIDADES CONSISTIRÃO EM EXPOSIÇÕES DURANTE AS AULAS, PALESTRAS, ENTREVISTAS, DISCUSSÕES EM GRUPOS E DEMAIS RECURSOS DIDÁTICOS DISPONÍVEIS.
ART. 5° - PARA A MELHOR CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DA " O DIA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO", A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM PARCERIA COM A ENTIDADE ESCOLAR, PODERÁ CONVIDAR PROFISSIONAIS DE VÁRIAS ÁREAS PARA PROFERIREM PALESTRAS, DISCORRENDO SOBRE AS SUAS EXPERIENCIAS PROFISSIONAIS, BEM COMO REALIZAR ATIVIDADES PEDAGÓGICAS EM CONJUNTO COM OS PROFESSORES, ALUNOS E DEMAIS CONVIDADOS.
ART. 6° PARA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI DEVE-SE PRIVILEGIAR EXCLUSIVAMENTE AÇÕES QUE NÃO IMPLIQUEM ÔNUS PARA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
ART. 7° - FICA A CARÁTER PERMISSIONÁRIO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A PROMOÇÃO DO PROJETO INTERDISCIPLINAR NAS ESCOLAS OU NÃO, SABENDO DOS SEUS INÚMEROS BENEFICIOS
ART. 8° - 0 EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.
ART. 9° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO DECRETA:
ART. 1° FICA CRIADO O “O DIA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO" A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO.
ART. 2° NESTE DIA A QUE SE REFERE O ART. 1° DESTA LEI, AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PODERÃO REALIZAR ATIVIDADES DESTINADAS À ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL DOS ALUNOS DEVIDAMENTE MATRICULADOS NA 8A SÉRIE/9° ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL.
ART. 3° 0 CONJUNTO DE ATIVIDADES MENCIONADAS NO ART. 2° DESTA LEI TEM O OBJETIVO DE:
I. INFORMAR AOS ESTUDANTES QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS PROFISSÕES EXISTENTES NO MERCADO DE TRABALHO E SEUS REQUISITOS PARA INGRESSO;
II. ESCLARECER OS ESTUDANTES A RESPEITO DAS ATRIBUIÇÕES E TAREFAS DAS PRINCIPAIS PROFISSÕES EXISTENTES NO MERCADO DE TRABALHO;
III. APRESENTAR E ESCLARECER DÚVIDAS ACERCA DA LEI 10.097/2.000, CONHECIDA COMO; LEI DA APRENDIZAGEM;
IV. ESCLARECER DÚVIDAS SOBRE OS CONTRATOS DE APRENDIZAGEM;
V. INFORMAR SOBRE AS AGENDAS, ASSOCIAÇÕES PROFISSIONALIZANTES, PROGRAMAS, ÓRGÃOS E/OU ENTIDADES QUE INCENTIVAM A CONTRATAÇÃO DE MENORES APRENDIZES;
ART. 4° AS ATIVIDADES CONSISTIRÃO EM EXPOSIÇÕES DURANTE AS AULAS, PALESTRAS, ENTREVISTAS, DISCUSSÕES EM GRUPOS E DEMAIS RECURSOS DIDÁTICOS DISPONÍVEIS.
ART. 5° - PARA A MELHOR CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DA " O DIA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO", A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM PARCERIA COM A ENTIDADE ESCOLAR, PODERÁ CONVIDAR PROFISSIONAIS DE VÁRIAS ÁREAS PARA PROFERIREM PALESTRAS, DISCORRENDO SOBRE AS SUAS EXPERIENCIAS PROFISSIONAIS, BEM COMO REALIZAR ATIVIDADES PEDAGÓGICAS EM CONJUNTO COM OS PROFESSORES, ALUNOS E DEMAIS CONVIDADOS.
ART. 6° PARA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI DEVE-SE PRIVILEGIAR EXCLUSIVAMENTE AÇÕES QUE NÃO IMPLIQUEM ÔNUS PARA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
ART. 7° - FICA A CARÁTER PERMISSIONÁRIO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A PROMOÇÃO DO PROJETO INTERDISCIPLINAR NAS ESCOLAS OU NÃO, SABENDO DOS SEUS INÚMEROS BENEFICIOS
ART. 8° - 0 EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.
ART. 9° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Indexação
CURRÍCULO ESCOLAR ENSINO MATÉRIA PROFISSÃO
Observação