Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2018)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 2.853, de 01 de janeiro de 2006 | Selecione |
| Lei nº 3.407, de 20 de maio de 2015 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 2.853, de 01 de janeiro de 2006 | Selecione |
| Lei nº 3.407, de 20 de maio de 2015 | Selecione |