Legislações (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2018)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 27 de dezembro de 2002 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 27 de dezembro de 2002 | Selecione |