Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 27 de dezembro de 2002 (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2018)
Legislação Citada
Disposição
Selecione
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item