Indicação nº 166 de 2008
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2008
Número
166
Data de Apresentação
20/11/2008
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DETERMINAR À PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI, INSTITUINDO O FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E O RESPECTIVO CONSELHO GESTOR DO FUNDO, CONFORME DISPÕE A LEI FEDERAL 11.124, DE 16 DE JUNHO DE 2005".
Indexação
Observação
cs