Protocolo nº 204 de 2019

INSTITUI NO MUNICÍPIO O “SELO EMPRESA AMIGA DO JOVEM”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 1º - Fica instituído pela presente Lei, em âmbito municipal, o “Selo Empresa Amiga do Jovem”.

ART. 2º - O “Selo Empresa Amiga do Jovem” identificará corporações que cumprem compromissos no sentido de prevenir e erradicar o trabalho infantil, garantir educação aos filhos de seus funcionários e investir em ações que melhorem a qualidade de vida de crianças e adolescentes, proporcionando estágios ou seu primeiro emprego.

ART. 3º - Fará jus ao “Selo Empresa Amiga do Jovem” aquela que, cumulativamente, cumprir ao menos cinco dos sete incisos abaixo discriminados:

I - Não empregar menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendizes, a partir de 14 (quatorze) anos;

II - Não empregar menores de 18 (dezoito) anos em atividades noturnas, perigosas ou insalubres;

III - Assegurar que os funcionários matriculem seus filhos menores de 18 (dezoito) anos no ensino fundamental e ensino médio, empree

INSTITUI NO MUNICÍPIO O “SELO EMPRESA AMIGA DO JOVEM

erradicar trabalho infantil, educação filhos funcionários crianças adolescentes, estágios primeiro emprego.
aprendizes,

Atividades noturnas perigosas
anúncios publicitários, merchandising publicidade.